STF mantém anulação requerida pelo MPRJ de mais de cinco milhões de multas de trânsito aplicadas até 2005


O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, em 31/05, negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AI 781029) interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão anterior da Corte. A sentença indeferiu processamento de recurso especial apresentado para anular decisão da Justiça estadual que, em 2005, acatou pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, obrigando o Detran/RJ a garantir amplo direito de defesa prévia a qualquer pessoa suspeita de prática de infração de trânsito. 

Autor da ação, proposta em face de Detran, Detro e Município do Rio de Janeiro, o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, Rodrigo Terra, esclarece que, a partir do trânsito em julgado da decisão do STF (no próximo dia 15), quem ainda não pagou multas lavradas até 2005 não precisará mais fazê-lo. Já os que efetivaram o pagamento poderão exigir devolução da quantia, recorrendo administrativamente ao próprio Detran ou à Justiça. Também estão anulados os demais efeitos, como perda de pontos e outras sanções administrativas. 

Terra informa que ajuizou a ação porque o Detran/RJ se recusou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta com o MP para que fosse garantido aos supostos infratores direito à prévia defesa. Ele lembra que até 2005 possíveis infratores eram obrigados a pagar primeiro a multa para só então ter o direito de recorrer. A decisão da Justiça estadual também anulou cerca de cinco milhões de multas aplicadas sem que o Detran/RJ permitisse direito de defesa. O Promotor de Justiça considerou a decisão do STF muito importante por encerrar, definitivamente, um longo litígio.

Fonte: Clipping do MPRJ em 03/06/2011. www.mp.rj.gov.br 

0 comentários:

"Direito ao Alcance de Todos". Rio de Janeiro: OAB/RJ, 2006.

"Direito ao Alcance de Todos". Rio de Janeiro: OAB/RJ, 2006.
"Multas de Trânsito". Marcio Alexandre Dias da Silva (pág. 80)

Assessoria de Assuntos Comunitários - OAB Barra da Tijuca

Visitantes

Contador de visitas

Postagens populares